| Projeto: |
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PDL 48 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-48/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0048-2017 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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SUSTA PARTES DO DECRETO 57.557 DE 2016, QUE REGULAMENTA A LEI 15.939 DE 2013 (REF. A COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGROS OU AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL) |
| Assunto: |
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ACOES AFIRMATIVAS / ANALISE / CANDIDATO / CARACTERISTICA / CARGO EM COMISSAO / COMISSAO DE ANALISE DE COMPATIBILIDADE COM A POLITICA PUBLICA DE COTAS / COMPARECIMENTO / COMPATIBILIDADE / COMPROVACAO / CONCURSO PUBLICO / CONVOCACAO / COTA / DECLARACAO / DECRETO 57.557/2016 / DERROGACAO / ENCAMINHAMENTO / FOTOGRAFIA / GRUPO ETNICO / IDENTIFICACAO / LEI 15.939/2013 / MEMBROS / NEGRO / NOMEACAO / POSSE / PRESENCA / PROVIMENTO DE CARGO / REGULAMENTACAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL / SERVIDOR / SUSTACAO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1658-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | | CCJ | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 21/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 21/11/2017 | | CCJ | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |